Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 25/06/2019 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Resolução nº 6 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

25/06/2019

Autor

Antônio Carlos Lucas

Ementa

Indexação