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Parecer Jurídico - parecer jurídico de 31/01/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer jurídico

Data

31/01/2023

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023

Indexação

Texto Integral

pj_plc_08-2022.pdf
OpenAPI