PARECER DE COMISSÃO - PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA de 05/12/2022 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Data
05/12/2022
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
parecer ao Projeto de Lei nº 143/2022
Indexação
Texto Integral