Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR de 10/11/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR

Data

10/11/2022

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 123/2022.

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