Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR de 10/11/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR
Data
10/11/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 123/2022.
Indexação
Texto Integral