Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 03/11/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
03/11/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 124/2022.
Indexação
Texto Integral