Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 27/10/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
27/10/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 136/2022
Indexação
Texto Integral