Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/05/2019 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/05/2019
Autor
Antônio Carlos Lucas
Ementa
Indexação
Texto Integral