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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 12 de 2023
(Parecer Jurídico nº 12 de 2023)
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Autor
Procuradoria Jurídica - Procurador
Primeiro Autor
Sim
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