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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Texto

Autoria: Dra. Sheila Bastos - Procuradora Adjunta - Parecer Jurídico nº 81 de 2022 (Parecer Jurídico nº 81 de 2022)

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Autor

Dra. Sheila Bastos - Procuradora Adjunta

Primeiro Autor

Sim

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