Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 93

Ano: 2020

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso do bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.( Projeto Transformando Gerações)