Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 42

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ATO PROMULGATÓRIO - LEI Nº 3.902, DE 21 DE MAIO DE 2001, QUE ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART 5º DA LEI Nº 3.895, DE 9 DE ABRIL DE 2001, QUE INSTITUI REGIME DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO A SER CUMPRIDO PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ATENDIMENTO ININTERRUPTO AO PÚBLICO CONSUMIDOR E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.