Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2020

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III - DO PARCELAMENTO - TITULO VI - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL LEI Nº 4.658/2006, ALTERADA PELA LEI Nº 6.265/2018. Mensagem: 014/20