Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2020

Ementa: ALTERA O CAPITULO II -DO ZONEAMENTO DO TITULO VI - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Numero 6.268/018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mensagem : 013/2020