Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 123

Ano: 2019

Ementa: Prorroga o prazo consignado no artigo 1º da Lei Municipal 5.929/2016 que autoriza o município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de área de terreno e respectiva edificação ao Estado de Minas Gerais.