Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 106

Ano: 2019

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei 3.736, de 20 de outubro de 1999, que estipula prazo máximo para recuperação de vias públicas em decorrência da execução de obras no município de Pará de Minas.