Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2

Ano: 2019

Ementa: ALTERA A LEI 6.046/2017, "QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA E POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS.