Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 2

Ano: 2019

Ementa: Altera os arts 1º e 5º da Resolução nº 545, de 13 de junho de 2017, que cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu Regimento Interno.