Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 136
Ano: 2018
Ementa: Dá nova redação ao Capítulo III – do Parcelamento – Título VI – do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal, Lei nº 4.658/2006, alterado pela Lei nº 5.354/2012.