Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1449

Ano: 2018

Ementa: Solicitado à Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme o art. 45, parágrafo único, II, do Regimento Interno da Casa, realizar audiência pública com o tema “Identificação e controle populacional de cães e gatos”, tendo como base os dispositivos da Lei Estadual nº 21970, de 15/01/2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, e como objetivo buscar soluções para problemas relacionados a esses animais em Pará de Minas, especialmente aos que se encontram abandonados.