Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar o imóvel inserido na matrícula 87.954 - livro - 2 -ficha 01 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca ( Clube Arppa) neste Município, pertencente ao patrimônio municipal, na forma da lei.