Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer Jurídico | 30/03/2026 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_14-2026.pdf |
| Parecer Comissão Agropecuária | PARECER DE COMISSÃO | 09/04/2026 | Comissão de Agropecuária, Comércio, Indústria e Turismo | pcagro_plo_14-2026.pdf |
| REGISTROS DOS IMÓVEIS | Avulso | 30/03/2026 | EXECUTIVO MUNICIPAL | registros_dos_imoveis.pdf |