Tipo: EM - Emenda

Número: 33

Ano: 2025

Ementa: EMENDA Nº 01 AO PROJETO 50/2025 Dê-se ao inciso IV do art. 4° da Lei Municipal n° 5.729, de 17 de setembro de 2014, a que se refere o art. 2° do projeto, a seguinte redação e acrescente-se os seguintes incisos XIII e XIV: “Art. 4° (...) IV - elaborar o Plano Municipal de Esporte e Lazer, fiscalizar e orientar a sua execução; (...) XIII - deliberar sobre as ações do "Programa Municipal de Apoio ao Esporte". XIV - apreciar o relatório de gestão atual e prestações de contas do Fundo Municipal de Esporte, no mínimo uma vez ao ano