Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 60

Ano: 2024

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a complementação dos vencimentos aos Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Pará de Minas a que alude a Lei Municipal nº 6.418/2020, com recursos próprios, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.434/2022 e Emenda Constitucional nº 127/2022 e dá outras providências.