Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1396

Ano: 2023

Ementa: Os Vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, requerem a V. Exa., que depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Executivo Municipal a prestação das informações referente à questão exposta abaixo bem como a adoção das devidas providências: A princípio cumpre mencionar que o Conselho Municipal de Educação entende que o Poder Executivo Municipal, ao invés de cumprir a Lei Federal nº 13.005/14 (Meta 06 – Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da Educação Básica), cumprindo com o currículo e as propostas pedagógicas da Escola em Tempo Integral que estão em consonância com o organização curricular da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e, consequentemente com o Documento Curricular Referencial, vem optando de forma equivocada em custear, com os recursos da Educação, Projetos Sociais que não atendem às premissas das legislações educacionais vigentes. Justifica o Conselho que, em que pese a importância de tais projetos, estes deveriam ser custeados com recursos de outras pastas. Em reunião realizada no dia 23 de novembro de 2022, que contou com a participação do Conselho Municipal de Educação, o SITRASERP e seu Representante Jurídico, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara Municipal com Procurador Jurídico da Casa Legislativa, Dr Antônio Carlos, e o Dr. Hernando Fernandes da Silva, Procurador-Geral do Município, representando o Poder Executivo Municipal, ficou acordado entre os presentes que, no ano de 2023, o Procurador do Município junto a Secretaria Municipal de Educação convocaria todos os representantes legais dos Projetos Sociais atendidos, comunicando que este seria o último ano que os recursos da Educação iriam custear tais projetos e que seria analisada uma outra forma de tais entidades receberem as subvenções e pagamentos de despesas pelo Executivo Municipal. Ocorre que, segundo informações, nada foi feito até o presente momento. Desta forma, reiteramos e requisitamos informações do Poder Executivo Municipal sobre os fatos narrados e comunicamos que a Câmara Municipal não se responsabiliza por eventuais riscos decorrentes do desamparo financeiro aos Projetos Sociais, devido à inércia do município em resolver a situação. Comissão de Educação: Vereadora Irene Franco e vereadores Gladstone Dias e Gustavo Duarte