Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 58

Ano: 2023

Ementa: Promove alteração do parágrafo único do artigo 9º da Lei Municipal 6.659/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, no âmbito da administração direta e indireta do município de Pará de Minas.