Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 03/04/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_38-23.pdf |
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 03/04/2023 | pj_plo_38-2023.pdf |