Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 13/03/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_pr_01.2023.pdf |
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 07/03/2023 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_pr_01-2023.pdf |