Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 9

Ano: 2022

Ementa: ALTERA O CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO, DO TÍTULO VI - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.512/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.