Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1270

Ano: 2022

Ementa: A vereadora que este subscreve, utilizando-se da sua competência legítima e privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta) requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Secretário de Fazenda solicitação consistente em informações quanto o cumprimento da legislação 6.669/21, no que tange a implementação e disponibilizado do mecanismo a população.