Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 136

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que for de propriedade e residência de pessoa com neoplasia maligna (câncer) ou de seu cônjuge e/ou filha (o).