Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 135

Ano: 2022

Ementa: Altera o art.8º §§2º e 3º e acrescentando o §6º na 6.575/2021, que dispõe o atendimento humanizado à mulher vítima de violência e cria o Comitê Municipal de Gestão do Atendimento Humanizado à Mulher Vítima de Violência – CMGAHMVIV.