Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 131

Ano: 2022

Ementa: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 6.584, DE 08 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE, RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E NA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.