Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1105

Ano: 2022

Ementa: A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., utilizando-se da sua competência legítima e privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta), seja encaminhado ao Chefe do Executivo, solicitação consistente em informações quanto o cumprimento da lei 6.078/22, - que dispõe sobre a instituição e emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de Pará de Minas – no que tange a emissão, a forma, controle e a secretaria responsável.