Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1097

Ano: 2022

Ementa: O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz enviar para esta Câmara projeto de lei autorizando doações de área de terreno a entidades/empresas etc. que receberam, por meio de lei, concessão de direito real de uso, com posterior doação, verificando-se os casos em que venceu o período de vigência de tal direito, sendo cumpridas as condições e obrigações constantes da lei de concessão.