Requerimento nº 970 de 2022 não possui Texto Articulado.
Emenda nº 37 de 2023 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2022 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2022 não possui Texto Articulado.