Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 63
Ano: 2022
Ementa: Regulamenta a Lei Federal 13.465/2017 ( Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana...) no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências.