Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 57

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento á estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público situados em imóveis edificados antes da lei federal 10098/00 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, no Município de Pará de Minas e dá outras providencias.