Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 40

Ano: 2022

Ementa: Estabelece exigências de segurança na contratação de crédito, no âmbito do município de Pará de Minas, por aposentados, beneficiários ou pensionistas do INSS, aposentados por invalidez ligada à capacidade intelectual ou por aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua capacidade de discernimento comprovadamente comprometida.