Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 28

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a criação da Rede Municipal de Acolhida e Proteção a Crianças e Adolescentes Órfãos em Decorrência de Feminicídio e Vítimas de Violência Doméstica e familiar no município de Pará de Minas.