Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 21

Ano: 2022

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.571, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICPAL DE TRANSORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.