Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 11
Ano: 2022
Ementa: Revoga “in totum‟ a Lei Municipal nº 4.670, de 20 de novembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de título declaratório de utilidade pública e dá outras providências.