Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 8

Ano: 2022

Ementa: Promove a alteração na redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.650/21, que institui o programa “Adote um Bem Público “, no Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei : O art. 1º , inciso XXI da Lei Municipal nº 6.650/2021, passa a vigor com a seguinte redação: Art. 1º - (...) § 1º - (...) § 2ª (...) I – (...) XXII – outros próprios municipais e bens a serem projetados e/ou construídos.