Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2

Ano: 2022

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU- e taxas com ele cobradas, relativamente ao exercício de 2022, incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas que se iniciaram no mês de dezembro do exercício último e dá outras providências.