Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 172

Ano: 2021

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso do bem público a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o parágrafo 3 do artigo 116 da Lei Orgânica