Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 169

Ano: 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO , UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSAM POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS