Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 169
Ano: 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO , UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSAM POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS