Tipo: SBTS - Substitutivo ao Projeto de Lei

Número: 3

Ano: 2021

Ementa: SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI 114/2021 - Institui o Programa Direito na Escola oferecido em parceria com a 18 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB Pará de Minas, a ser desenvolvido nas escolas municipais abordando temas sobre Noções de Direito e Cidadania.