Tipo: ES - Emenda Substitutiva

Número: 1

Ano: 2021

Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2021- SUBSTITUI INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2021 E ALTERA A REDAÇÃO PROPOSTA PARA O ARTIGO 2º, CAPUT E SUPRIME O TEXTO MODIFICADO DOS ARTIGOS 8º E 11 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.264, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, E SUPRIME A ALTERAÇÃO DO TEXTO DO ARTIGO 1º , CAPUT E DO PARÁGRAFO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.045. DE 13 DE JUNHO DE 2017.