Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 18

Ano: 2021

Ementa: Altera a redação dos artigos 2º, e acrescentando o parágrafo, 8º II da Lei Complementar Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011, que estabelece o Estatuto do Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, bem como o artigo 1º, §§ 1º e 3º , acrescentando o § 6º , da Lei Complementar Municipal nº6.045 de 13 de junho de 2017, que dispões sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas