Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 16

Ano: 2021

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT. DO ART. 106 DA LEI 6.046, DE 20 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL , PLANO DE CARREIRA E POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.