Acompanhamento de Matéria

Tipo: PELO - Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Número: 6

Ano: 2021

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 103 da Lei nº2. 645, de 21 de março de 1990 - Lei Orgânica do Município de Pará de Minas